De 28 de agosto a 24 de setembro o Município de Águeda abre a discussão pública a Operação de Reabilitação Urbana.
A delimitação e aprovação em 2015 da Área de Reabilitação Urbana de Águeda (ARU), permitiu a posterior aprovação do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU), ao abrigo do qual tem sido possível ao Município aceder a Fundos Comunitários para importantes obras a realizar em Águeda, bem como a aprovação de diversos incentivos à reabilitação urbana de edifícios privados dentro da área da ARU, como, por exemplo, taxa de IVA reduzida (6%), redução no IMI (entre outros incentivos fiscais). Permitiu, ainda, o acesso a financiamento por parte do IFRRU.
Contudo, a vigência da ARU caduca ao fim de 3 anos caso não seja definida a respetiva Operação de Reabilitação Urbana (ORU), o que ocorrerá no corrente ano de 2018.
Nos termos da legislação vigente, para que tais benefícios possam ser prolongados no tempo, terá de ser aprovada a ORU para a área da ARU, a qual, depois de aprovada pelo Executivo Municipal, se submete a discussão pública nos termos do artigo 89.º do Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
A ORU de Águeda contempla, fundamentalmente, todas as intervenções previstas no PEDU (fases I e II), com financiamento por parte do PORTUGAL 2020, e todas as ações/intervenções previstas no Águeda Sm@rt City Lab (laboratório Vivo para a Descarbonização), com financiamento por parte do Fundo Ambiental. Contempla, ainda, algumas intervenções não financiadas, mas cuja importância é transversal à estratégia de afirmação de Águeda como uma Human Smart City, isto é, uma cidade que trabalha para o incremento da qualidade de vida dos seus cidadãos e para a sua sustentabilidade ambiental, social e económica.
Pode contribuir via Eu Participo, um serviço de participação pública sobre base geográfica, que permite a consulta de documentos de suporte à participação, a georreferenciação dos contributos e a discussão dos mesmos com moderação do município.
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