Zonas de proteção às captações de água

Disponibilizamos como dados abertos a delimitação das zonas de proteção, imediata, intermédia e alargada às captações de água publicadas pelas seguintes portarias:

• Portaria nº 16/2014 de 27 de janeiro. DR, 1ª serie nº18 de 27 de janeiro de 2014

• Portaria nº 21/2017 de 11 de janeiro. DR, 1ª serie nº 8 de 11 de janeiro de 2017

Os ficheiros publicados são de formato indicado para softwares de Sistema de Informação Geográfica. Podem ser visualizados no Google Earth, utilizando para tal o formato Keyhole Markup Language (KML).

Como informação complementar à geometria das zonas de proteção é indicado o nome da captação, a tipologia de proteção que lhe está associada bem como a portaria que os publicou.

As normas e critérios para a delimitação dos perimetros de proteção estão estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro.

De notar que as Zonas de Proteção às Captações de Água pode ser visualizadas na Infraestrutura de Dados Espaciais de Águeda, mais precisamente no serviço webSIG do PDM, no grupo de camadas “Novas Condicionantes (Pós PDM)” com ligação: http://web.sig.cm-agueda.pt/#pdm