Faixas de gestão de combustível

Autarquia de Águeda avisa os Proprietários de Terrenos sobre o Prazo para a Limpeza das Faixas de Gestão de Combustível .

A Câmara Municipal de Águeda vem informar à população sobre a importância da criação de um perímetro de segurança a volta das casas para minimizar o risco de incêndio, e alertar para o cumprimento rigoroso dos seguintes deveres legais, os quais deverão estar concluídos até ao dia 15 de março de 2018;

1. Os proprietários, arrendatários, usufrutuários ou entidades que, a qualquer título, detenham terrenos confinantes a edificações, designadamente habitações, estaleiros, armazéns, oficinas, fábricas ou outros equipamentos, inseridos em espaços rurais, são obrigados a proceder à gestão de combustível numa faixa de 50 m à volta daquelas edificações ou instalações medida a partir da alvenaria exterior da edificação, onde:

• As copas das árvores e os arbustos têm de estar a mais de 5 metros do edifício e evitar a projeção das copas sobre os telhados;

• As copas das árvores têm que distanciar entre si, no mínimo, 4 metros;

• As árvores têm que ser desramadas até 4 metros acima do solo. Para árvores com altura inferior a 8 metros, desramar a metade inferior;

• Limpar o extrato arbustivo, garantindo a descontinuidade horizontal;

• Não acumular lenha, madeira ou sobrantes da exploração florestal/agrícola ou outras substâncias inflamáveis;

• É aconselhável, criar uma faixa pavimentada de 1 a 2 metros de largura, a circundar todo o edifício.

2. A ausência de intervenção constitui uma contra-ordenação punível com coima de €280 a €10.000, no caso de pessoa singular e de €1.600 a €120.000, no caso de pessoas coletivas.

Os mapas das localidades do concelho com a identificação dos edifícios inseridos em espaços rurais com obrigatoriedade da faixa de 50 metros, e aglomerados populacionais, definidos em Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI), com obrigatoriedade da faixa de 100 metros podem ser encontrados no serviço webSIG de Infraestruturas (deverá selecionar no menu as camadas que pretende visualizar e selecionar "DFCI - Defesa da Floresta Contra Incêndios").

Para qualquer esclarecimento sobre este assunto, contacte a sua Junta/União de Freguesia e/ou o Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Águeda através do número de telefone 234 610 070, ou à 2.ª feira das 9:00 às 13:00h e das 14.00 às 17:00, ou ainda através do endereço de correio eletrónico gtf@cm-agueda.pt.

Edital n.º 1/2018 - Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

10 Passos para Defender a sua Casa dos Incêndios Florestais (ICNF 2018)

Nota: Se necessitar de apoio na consulta dos mapas pode contactar os serviços municipais através do número 234 180 130 (Unidade Técnica de Sistemas de Informação Geográfica)